Legal notice
Aviso Legal – MÖHYA Signature
1. Identificação do Prestador de Serviços
Em cumprimento do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), disponibilizam-se os seguintes elementos de identificação:
- Denominação / titular: Ana Teresa Marvão de Oliveira, que opera sob a marca registada MÖHYA Signature®
- NIF/NIPC: 233890009
- E-mail: info@mohyasignature.com
- Telefone: +351 913 334 008 (chamada para rede móvel nacional)
- Website: www.mohyasignature.com
- Atividade: conceção, fabrico e comercialização de artigos de ourivesaria e joalharia em metais preciosos
- Entidade de supervisão setorial: INCM – Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. / Contrastaria Portuguesa
2. Âmbito
O presente Aviso Legal regula o acesso e a utilização do website www.mohyasignature.com. Ao aceder ou utilizar este website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite o presente Aviso Legal, bem como os Termos de Serviço e a Política de Privacidade.
3. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos presentes neste website — incluindo textos, imagens, logótipos, design, descrições de produtos, fotografias e elementos gráficos — são propriedade exclusiva da MÖHYA Signature ou utilizados com autorização dos respetivos titulares. A reprodução, cópia, distribuição ou utilização de qualquer conteúdo sem autorização prévia e escrita é estritamente proibida.
O nome MÖHYA Signature®, o logótipo e demais elementos distintivos da marca encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial.
4. Responsabilidade pelo Conteúdo
A MÖHYA Signature procura garantir que toda a informação apresentada no website é precisa e atual. Contudo, poderão ocorrer lapsos ou atualizações pendentes. Reservamo-nos o direito de alterar, corrigir ou atualizar, a qualquer momento, os conteúdos, preços, descrições e demais informações disponibilizadas, sem que tal prejudique as encomendas já confirmadas, que se regem pelas condições em vigor à data da respetiva confirmação.
5. Utilização do Website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma responsável e em conformidade com a legislação aplicável. Não é permitida a utilização do website para fins fraudulentos, ilegais, difamatórios, ofensivos ou que possam prejudicar o bom funcionamento da plataforma.
6. Ligações Externas
O website poderá conter hiperligações para websites de terceiros. A MÖHYA Signature não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou práticas desses websites, sendo o utilizador o único responsável pela sua navegação em páginas externas.
7. Marcas de Responsabilidade e Contrastaria
As joias MÖHYA Signature são marcadas em conformidade com o Regime Jurídico do Controlo Metrológico de Ourivesaria e Contrastaria (RJOC), aprovado pela Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro. Cada peça pode conter:
- Marca de responsabilidade ou de fabrico;
- Marca da Contrastaria Portuguesa, reconhecida pelo Estado Português e pela Associação Internacional de Contrastarias.
Exceções: peças em prata com peso igual ou inferior a 2 g e peças em ouro com peso igual ou inferior a 0,5 g estão dispensadas da marca da Contrastaria, mantendo apenas a marca de fabricante. Para identificar as marcas, o cliente poderá utilizar uma lupa ou consultar o portal da Contrastaria Portuguesa.
Nos termos do artigo 63.º do RJOC, as cotações diárias do ouro, prata, platina e paládio podem ser consultadas em contrastaria.pt/informacao-consumidor.
8. Alojamento e Tratamento de Dados
Este website é alojado pela Shopify Inc. O tratamento de dados pessoais rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), nos termos descritos na nossa Política de Privacidade. A utilização de cookies e tecnologias de rastreamento rege-se pela nossa Política de Cookies.
9. Limitação de Responsabilidade
Sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor previstos na legislação portuguesa, a MÖHYA Signature não se responsabiliza por danos indiretos resultantes da utilização indevida do website, interrupções temporárias de acesso, falhas técnicas ou outros fatores alheios ao seu controlo.
10. Reclamações e Resolução de Litígios
Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente: CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt), nos termos da Lei n.º 144/2015. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: ec.europa.eu/consumers/odr.
11. Lei Aplicável
O presente Aviso Legal rege-se pela lei portuguesa.
12. Alterações
A MÖHYA Signature reserva-se o direito de modificar o presente Aviso Legal a qualquer momento, entrando as alterações em vigor a partir da data da sua publicação no website.