Termos e Condições

Termos e Condições

Os presentes Termos de e Condições  regulam o acesso e a utilização do website www.mohyasignature.com e a compra de produtos comercializados pela MÖHYA Signature. Ao efetuar uma encomenda ou utilizar este website, o cliente aceita ficar vinculado aos presentes Termos e à Política de Privacidade.

1. Identificação do Vendedor

• Nome comercial: MÖHYA Signature
• Operador económico: Ana Teresa Marvão de Oliveira
• NIF/NIPC: 233890009
• E-mail: info@mohyasignature.com

2. Produtos e Disponibilidade

Todos os produtos apresentados na loja estão sujeitos a disponibilidade de stock. Em caso de rutura de stock após a encomenda, entraremos em contacto com o cliente com a maior brevidade possível, propondo uma alternativa ou o reembolso integral do valor pago. As cores, texturas e dimensões das peças podem apresentar ligeiras variações face às fotografias, por serem peças trabalhadas artesanalmente.

3. Encomendas e Pagamento

A encomenda constitui uma proposta de compra, considerada aceite apenas após confirmação do pagamento por parte da MÖHYA Signature. Os métodos de pagamento disponíveis são indicados no processo de checkout. Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor; portes de envio, quando aplicáveis, são indicados antes da finalização da compra.

4. Expedição e Prazos de Entrega

As encomendas são expedidas no prazo de 1 a 2 dias úteis após confirmação do pagamento, com um prazo médio de entrega de cerca de 72 horas úteis, salvo situações excecionais (rutura de stock, greves, feriados ou atrasos da transportadora).

5. Direito de Livre Resolução (Devolução em 14 Dias)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de receção do bem, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em qualquer penalização.

Para exercer este direito, o cliente deve informar a MÖHYA Signature da sua decisão através de uma declaração inequívoca (por exemplo, e-mail para info@mohyasignature.com, ou utilizando o formulário-modelo disponível na Secção 12 destes Termos). O prazo é cumprido se a comunicação for enviada antes de terminar o período de 14 dias.

Para ser aceite, o artigo deve ser devolvido nas condições em que foi recebido, sem uso, sem desgaste, com as etiquetas e na embalagem original, acompanhado do respetivo comprovativo de compra.

Custos de devolução: nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, e conforme expressamente informado ao cliente antes da conclusão da compra, os custos diretos de devolução do bem são integralmente suportados pelo cliente. A MÖHYA Signature não disponibiliza etiquetas de devolução pré-pagas nem procede à recolha da encomenda.

Após receção e verificação da devolução, a MÖHYA Signature reembolsará o montante pago pela peça no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução, podendo reter o reembolso até receber o bem ou até o cliente comprovar o respetivo envio.

Quando a devolução abranja a totalidade da encomenda, o reembolso inclui os custos de entrega inicialmente cobrados, até ao valor da modalidade de envio padrão menos dispendiosa disponibilizada pela MÖHYA Signature. Caso o cliente tenha optado por uma modalidade de envio mais dispendiosa, o valor excedente não é reembolsado. Em devoluções parciais, em que o cliente retenha um ou mais artigos da encomenda, os custos de entrega inicialmente cobrados não são reembolsados, uma vez que a entrega se mantém necessária relativamente aos artigos conservados.

6. Exceções ao Direito de Livre Resolução — Peças Personalizadas

Nos termos da alínea c) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

Consideram-se abrangidas por esta exceção, não sendo aceites devoluções ao abrigo do período de 14 dias:

• Peças encomendadas através do serviço MÖHYA LAB / Peças Personalizadas, desenhadas e executadas a partir de um pedido, ideia ou projeto do cliente;
• Peças com gravação personalizada (nomes, datas, iniciais, mensagens ou símbolos escolhidos pelo cliente);
• Peças executadas ou redimensionadas segundo medidas especificamente indicadas pelo cliente.

O cliente é informado desta exclusão antes da aprovação do orçamento e do pagamento, considerando-se que, ao aprovar o orçamento e efetuar o pagamento, tomou conhecimento e aceitou expressamente a perda do direito de livre resolução relativamente a estas peças.

Esta exceção não prejudica os direitos do consumidor em caso de defeito de fabrico, dano no transporte ou falta de conformidade da peça com o que foi acordado, os quais se mantêm integralmente ao abrigo da garantia legal de conformidade referida na Secção 7.

7. Danos, Defeitos e Garantia Legal de Conformidade

O cliente deve inspecionar a encomenda no momento da receção e contactar-nos de imediato caso o artigo apresente defeito, dano de transporte ou não corresponda ao encomendado.

Independentemente do direito de livre resolução, os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que assegura ao consumidor a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato em caso de desconformidade do bem, sem encargos, num prazo de 3 anos a contar da entrega, presumindo-se que a falta de conformidade manifestada no prazo de 1 ano já existia à data da entrega.

Não podem ser devolvidos, por razões de higiene, artigos em saldo final ou cartões de oferta já utilizados.

8. Marcação de Metais Preciosos e Contrastaria

As joias MÖHYA Signature são marcadas em conformidade com o Regime Jurídico do Controlo Metrológico de Ourivesaria e Contrastaria (RJOC), aprovado pela Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro. Cada peça pode conter a marca de responsabilidade/fabrico e/ou a marca da Contrastaria Portuguesa, reconhecida pelo Estado Português e pela Associação Internacional de Contrastarias. Peças em prata com peso igual ou inferior a 2 g e em ouro com peso igual ou inferior a 0,5 g estão dispensadas da marca da Contrastaria, mantendo apenas a marca de fabricante. Mais informação e cotações diárias dos metais preciosos em contrastaria.pt/informacao-consumidor.

9. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website — textos, imagens, logótipos, design e descrições de produtos — são propriedade exclusiva da MÖHYA Signature ou utilizados com autorização dos respetivos titulares, estando protegidos pelas leis de propriedade intelectual e industrial aplicáveis. É proibida a sua reprodução, cópia ou utilização sem autorização prévia e escrita.

10. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela MÖHYA Signature rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação nacional aplicável, conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.

11. Reclamações e Livro de Reclamações Eletrónico

Qualquer reclamação pode ser dirigida diretamente à MÖHYA Signature através de info@mohyasignature.com. Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, disponibilizamos ainda o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.

12. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Pela sua localização geográfica, a MÖHYA Signature está abrangida, entre outras, pelo CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt). A lista completa de entidades de RAL disponíveis em Portugal pode ser consultada no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

Os consumidores residentes na União Europeia podem ainda recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da Comissão Europeia, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr, para apresentar reclamações relativas a compras efetuadas online. O nosso endereço de contacto para este efeito é info@mohyasignature.com.

13. Formulário-Modelo de Resolução do Contrato

(Preencha e envie o presente formulário apenas se pretender resolver o contrato)

Destinatário: MÖHYA Signature — info@mohyasignature.com

Eu/Nós (*) pelo presente notifico/notificamos (*) a resolução do meu/nosso (*) contrato de compra e venda do seguinte bem (*):
Encomendado em (*)/recebido em (*):
Nome do(s) consumidor(es):
Morada do(s) consumidor(es):
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de notificação em papel):
Data:

(*) Riscar o que não interessa.

14. Limitação de Responsabilidade

Salvo dolo ou negligência grave, e sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor previstos na lei portuguesa, a MÖHYA Signature não se responsabiliza por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes da utilização do website ou dos produtos, nem por atrasos ou falhas resultantes de causas alheias ao seu controlo (incluindo atuação de transportadoras ou casos de força maior).

15. Alterações aos Termos

A MÖHYA Signature reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos a qualquer momento, sendo as alterações aplicáveis a partir da sua publicação neste website. As encomendas já confirmadas regem-se pelos Termos em vigor à data da respetiva confirmação.

16. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, e sem prejuízo do recurso prévio às entidades de RAL indicadas na Secção 12, é competente o tribunal da área de residência do consumidor, nos termos da legislação de defesa do consumidor aplicável.

17. Contactos

Para qualquer questão relacionada com estes Termos, contacte-nos através de info@mohyasignature.com